HC 663196 - DECISAO

HC 663196 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; diante da ausência de manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA CARLETTE SOBREIRA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNA CARLETTE SOBREIRA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 compatibilidade do reconhecimento de excesso de prazo com a manutenção de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; diante da ausência de manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.