RHC 146468 - DECISAO

RHC 146468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque passou a existir sentença condenatória superveniente, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 648/STJ), prejudica pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, cabendo ao juízo ad quem, em apelação, o exame mais amplo sobre a alegação de continuidade delitiva; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO DIEGO RAIOL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ne Bis in Idem, Crime Continuado, Recebimento Da Denúncia, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ne Bis in Idem Crime Continuado Recebimento Da Denúncia Súmula 648/stj

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Parties

BRUNO DIEGO RAIOL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre delitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque passou a existir sentença condenatória superveniente, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 648/STJ), prejudica pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, cabendo ao juízo ad quem, em apelação, o exame mais amplo sobre a alegação de continuidade delitiva; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.