HC 655315 - DECISAO

HC 655315 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, detectada flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes sem elementos concretos e individualizados), a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RANIERE FURTADO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Ofício Da Terceira Seção Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de decretação de nova prisão se concretamente fundamentada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RANIERE FURTADO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Ofício Da Terceira Seção Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva por ausência de motivação concreta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, detectada flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes sem elementos concretos e individualizados), a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de decretação de nova prisão se concretamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Soltar o paciente, salvo se por outro motivo estiver preso