HC 663089 - DECISAO

HC 663089 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita ao STJ suprir instância nem afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, o relatório médico trouxe indicação de bom estado de saúde e o art. 117 da LEP não autoriza, de plano, o recolhimento domiciliar nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: RODOLFO FAGNER MARTINS MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Súmula 691/stf, Pandemia COVID 19, Tuberculose, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
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Parties

RODOLFO FAGNER MARTINS MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar ou regime aberto por risco à saúde do reeducando (tuberculose) em contexto de pandemia
  3. 3 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita ao STJ suprir instância nem afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, o relatório médico trouxe indicação de bom estado de saúde e o art. 117 da LEP não autoriza, de plano, o recolhimento domiciliar nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se