HC 649828 - DECISAO

HC 649828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração aparece como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a decisão de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: IAGO REZENDE GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Supressão De Instância Gravidade Concreta

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Parties

IAGO REZENDE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração aparece como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a decisão de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.