HC 622100 - DECISAO

HC 622100 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada em substituição ao recurso adequado e não há flagrante ilegalidade; a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de 501 g de crack, periculosidade concreta e histórico de condenações, sendo a quinta condenação), demonstrando o risco de reiteração delitiva e a necessidade da medida para garantia da ordem pública; questões de dosimetria, detração e reavaliação nos termos do art.316 do CPP não foram passíveis de reexame nesta via.

Parties
Paciente: RODRIGO PIVA VERONESI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recurso Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Recurso Substitutivo

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão após sentença condenatória e execução provisória (Súmula 716 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada em substituição ao recurso adequado e não há flagrante ilegalidade; a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de 501 g de crack, periculosidade concreta e histórico de condenações, sendo a quinta condenação), demonstrando o risco de reiteração delitiva e a necessidade da medida para garantia da ordem pública; questões de dosimetria, detração e reavaliação nos termos do art.316 do CPP não foram passíveis de reexame nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.