RHC 146265 - DECISAO

RHC 146265 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em habeas corpus, e porque a matéria relativa a excesso de prazo para formação da culpa não foi analisada pelo Tribunal a quo, sendo vedado a esta Corte conhecer do tema para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: WILLIAN FRANK DE MEDEIROS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Deficiência De Instrução, Ônus Da Impetração De Documentos, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Deficiência De Instrução Ônus Da Impetração De Documentos Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILLIAN FRANK DE MEDEIROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução dos autos por não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa/impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa não apreciada na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em habeas corpus, e porque a matéria relativa a excesso de prazo para formação da culpa não foi analisada pelo Tribunal a quo, sendo vedado a esta Corte conhecer do tema para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.