HC 658750 - DECISAO

HC 658750 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por incidência do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a dilação do prazo encontra justificativa nas peculiaridades do caso (foragido por anos, necessidade de recambiamento, complexidade, apreensão de volumosos entorpecentes e contexto de pandemia), e matéria sobre falta de fundamentação não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICON SANTOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Ausência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Recambiamento, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Do Writ Em Substituição Ao Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Ausência De Fundamentação Do Decreto Prisional Recambiamento Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

MAICON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por incidência do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a dilação do prazo encontra justificativa nas peculiaridades do caso (foragido por anos, necessidade de recambiamento, complexidade, apreensão de volumosos entorpecentes e contexto de pandemia), e matéria sobre falta de fundamentação não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ (Súmula n. 568/STJ)