RHC 142275 - DECISAO

RHC 142275 - DECISAO

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na presença de indícios de autoria e prova da materialidade, na existência de ações penais em curso e nos antecedentes do paciente por delitos violentos, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública; além disso, a substituição por medidas cautelares alternativas mostrou-se inadequada e o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSÉ CÍCERO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na presença de indícios de autoria e prova da materialidade, na existência de ações penais em curso e nos antecedentes do paciente por delitos violentos, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública; além disso, a substituição por medidas cautelares alternativas mostrou-se inadequada e o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.