HC 661213 - DECISAO

HC 661213 - DECISAO

Em juízo perfunctório não foram demonstrados fumus boni iuris nem periculum in mora suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público; a decisão monocrática recorrida encontra respaldo em precedentes e na aplicação do art. 580 do CPP a hipóteses de identidade fático-processual, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo do agravo foi indeferido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: MARCO AURÉLIO DE MORAES PINHEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de tutela provisória/efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Extensão De Ordem (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tutela Provisória Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

MARCO AURÉLIO DE MORAES PINHEIRO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso do Ministério Público
  2. 2 requisitos para tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 extensão de ordem de habeas corpus a corréu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não foram demonstrados fumus boni iuris nem periculum in mora suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público; a decisão monocrática recorrida encontra respaldo em precedentes e na aplicação do art. 580 do CPP a hipóteses de identidade fático-processual, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo do agravo foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória/efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal e o Parquet do Estado do Amazonas.