HC 637623 - DECISAO

HC 637623 - DECISAO

O regime fechado não pode ser mantido apenas com base na gravidade abstrata do delito ou em justificativa de ressocialização quando a dosimetria, os antecedentes (réu primário, sem antecedentes) e a quantidade de droga apreendida permitem o regime semiaberto; aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ justifica o abrandamento do regime.

Parties
Paciente: Rafael Henrique de Oliveira; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

Rafael Henrique de Oliveira

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime fechado após redução da pena
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto diante da dosimetria e circunstâncias pessoais
  3. 3 Vedação de agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O regime fechado não pode ser mantido apenas com base na gravidade abstrata do delito ou em justificativa de ressocialização quando a dosimetria, os antecedentes (réu primário, sem antecedentes) e a quantidade de droga apreendida permitem o regime semiaberto; aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ justifica o abrandamento do regime.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.