HC 599784 - DECISAO

HC 599784 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto às teses que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância; contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado porque se baseou apenas na hediondez/gravidade abstrata e no art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/1990, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para determinar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena imposta ao paciente.

Parties
Paciente: Fernando Nunes Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Interessado (a Intimar): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conhece Do Writ E Concede Parcialmente a Ordem De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto a diversas teses por supressão de instância; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena

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Parties

Fernando Nunes Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público estadual

Interessado (a Intimar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conhece Do Writ E Concede Parcialmente a Ordem De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na majoração da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, III, Lei nº 11.343/2006
  3. 3 não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto às teses que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância; contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado porque se baseou apenas na hediondez/gravidade abstrata e no art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/1990, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para determinar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena imposta ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto a diversas teses por supressão de instância; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Comunique-se com urgência.