RHC 141079 - DECISAO

RHC 141079 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade da causa, do encerramento da instrução criminal e por considerar que eventual atraso na revisão periódica do art. 316 do CPP não acarreta automaticamente ilegalidade; quanto aos fundamentos da preventiva, não foi possível exame pelo STJ por ausência de enfrentamento na instância de origem.

Parties
Recorrente: VINICIUS RANGEL DE FIGUEIREDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 CPP, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 CPP Lei 11.343/2006

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Parties

VINICIUS RANGEL DE FIGUEIREDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 revisão da custódia cautelar a cada 90 dias (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade da causa, do encerramento da instrução criminal e por considerar que eventual atraso na revisão periódica do art. 316 do CPP não acarreta automaticamente ilegalidade; quanto aos fundamentos da preventiva, não foi possível exame pelo STJ por ausência de enfrentamento na instância de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.