HC 659061 - DECISAO

HC 659061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; como o recurso especial anterior foi considerado manifestamente intempestivo e tal intempestividade não interrompeu os prazos recursais, formou-se o trânsito em julgado, deixando o STJ incompetente para processar pedido de revisão criminal nessa hipótese.

Parties
Paciente: Urandy João de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intempestividade Recursal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Intempestividade Recursal Competência Do STJ

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Parties

Urandy João de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeitos da intempestividade do recurso especial sobre o trânsito em julgado e prazos recursais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; como o recurso especial anterior foi considerado manifestamente intempestivo e tal intempestividade não interrompeu os prazos recursais, formou-se o trânsito em julgado, deixando o STJ incompetente para processar pedido de revisão criminal nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.