HC 663033 - DECISAO

HC 663033 - DECISAO

Verificada insuficiência da fundamentação do decreto prisional diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e das condições pessoais favoráveis do paciente, entendeu-se que a prisão preventiva era medida desproporcional; por isso, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: LEONARDO ELIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)
Outcome
ordem liminar concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

LEONARDO ELIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência da fundamentação do decreto prisional diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e das condições pessoais favoráveis do paciente, entendeu-se que a prisão preventiva era medida desproporcional; por isso, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem liminar concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.