HC 660384 - DECISAO

HC 660384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso não é admitida e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (antecedentes e indícios de habitualidade criminosa), demonstrando periculosidade concreta e necessidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que não cabe sua substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CARLOS LUCAS BESSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS LUCAS BESSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso não é admitida e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (antecedentes e indícios de habitualidade criminosa), demonstrando periculosidade concreta e necessidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que não cabe sua substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • P.I.