HC 656225 - DECISAO

HC 656225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir o recurso próprio e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente a negativa do tráfico privilegiado ao verificar dedicação do paciente ao tráfico (flagrante transporte de 6 tabletes, cerca de 4 kg), sendo inviável, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que embasou a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANSELMO CAETANO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Fático Probatório

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Parties

ANSELMO CAETANO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir o recurso próprio e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente a negativa do tráfico privilegiado ao verificar dedicação do paciente ao tráfico (flagrante transporte de 6 tabletes, cerca de 4 kg), sendo inviável, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que embasou a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.