HC 653118 - DECISAO

HC 653118 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecendo ilegalidade na manutenção da fração da reincidência aplicada pelo Tribunal de origem sem motivação compatível com a orientação desta Corte, a Terceira Seção, de ofício, reduziu a pena global, mantendo a condenação por associação e tráfico, por entender que a materialidade e os elementos de estabilidade/permanência restaram demonstrados e que a dosimetria foi em grande parte adequada, exceto pelo excesso na fração da reincidência, que demandou o redimensionamento da pena para 12 anos e 10 meses de reclusão e 2100 dias-multa.

Parties
Paciente: RODOLFO DE SOUZA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 35 Lei Nº 11.343/2006, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 35 Lei Nº 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO DE SOUZA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena (pena-base)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecendo ilegalidade na manutenção da fração da reincidência aplicada pelo Tribunal de origem sem motivação compatível com a orientação desta Corte, a Terceira Seção, de ofício, reduziu a pena global, mantendo a condenação por associação e tráfico, por entender que a materialidade e os elementos de estabilidade/permanência restaram demonstrados e que a dosimetria foi em grande parte adequada, exceto pelo excesso na fração da reincidência, que demandou o redimensionamento da pena para 12 anos e 10 meses de reclusão e 2100 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena em 12 anos e 10 meses de reclusão e 2100 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.