HC 628857 - DECISAO

HC 628857 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu parcialmente a ordem porque a cumulação das majorantes reconhecidas pelo Tribunal de origem (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) não foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas que justificassem o acúmulo; assim afasta-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes, aplica-se apenas a exasperação de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e recalcula-se a dosimetria, fixando a sanção definitiva em 10 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa para o paciente e para o corréu Bruno, mantendo os demais termos da condenação; o Tribunal não examinou inauguralmente a alegação defensiva relativa à...

Parties
Paciente: RODRIGO MACEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1503775-80.2019.8.26.0228); Apelante: Ministério Público; Corréu: Bruno de Lima Souza Rodrigues; Adolescente: Kauan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Roubo (art. 157 Do Cp), Majorantes, Art. 68 Do CP, Lei Nº 13.654/18
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Roubo (art. 157 Do Cp) Majorantes Art. 68 Do CP +1 more

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Parties

RODRIGO MACEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1503775-80.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Bruno de Lima Souza Rodrigues

Corréu

Kauan

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de prova da idade do menor e da efetiva corrupção (art. 244-B ECA)
  2. 2 incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia do artefato
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento de pena e necessidade de fundamentação concreta (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu parcialmente a ordem porque a cumulação das majorantes reconhecidas pelo Tribunal de origem (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) não foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas que justificassem o acúmulo; assim afasta-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes, aplica-se apenas a exasperação de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e recalcula-se a dosimetria, fixando a sanção definitiva em 10 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa para o paciente e para o corréu Bruno, mantendo os demais termos da condenação; o Tribunal não examinou inauguralmente a alegação defensiva relativa à...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Reduzir, no tocante ao paciente RODRIGO MACEDO DA SILVA e ao corréu Bruno de Lima Souza Rodrigues, a sanção definitiva para 10 anos e 26 dias de reclusão, além do pagamento de 21 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.