HC 662527 - DECISAO

HC 662527 - DECISAO

Apesar do indeferimento liminar da petição inicial por ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus de ofício porque a questão ventilada diz respeito a matéria de direito (possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e houve violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição; em consequência, determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n. 2090172-22.2021.8.26.0000.

Parties
Paciente: JESSICA PAULA DO AMARAL SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n. 2090172-22.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inafastabilidade Da Jurisdição, Causa De Diminuição De Pena (§4.º Do Art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inafastabilidade Da Jurisdição Causa De Diminuição De Pena (§4.º Do Art. 33 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JESSICA PAULA DO AMARAL SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar do indeferimento liminar da petição inicial por ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus de ofício porque a questão ventilada diz respeito a matéria de direito (possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e houve violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição; em consequência, determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n. 2090172-22.2021.8.26.0000.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do HC n. 2090172-22.2021.8.26.0000.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (nos termos do art. 248 do RITJSP e do art. 663 do Código de Processo Penal).
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que, incontinenti, aprecie o mérito do HC n. 2090172-22.2021.8.26.0000, afastado o entendimento de inadequação da via eleita.