HC 645903 - DECISAO

HC 645903 - DECISAO

O pedido foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que nos autos do HC n. 654.709/SP foi, de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas, tornando inútil o novo requerimento; assim, com fundamento nos arts. 34, incisos XI e XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Beneficiário Do Requerimento: DANIEL BARBOSA SANTOS; Paciente (habeas Corpus Original): GUILHERME MONTEIRO RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade, Extensão Dos Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade Extensão Dos Efeitos

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Parties

DANIEL BARBOSA SANTOS

Beneficiário Do Requerimento

GUILHERME MONTEIRO RIVA

Paciente (habeas Corpus Original)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus anterior
  3. 3 revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que nos autos do HC n. 654.709/SP foi, de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas, tornando inútil o novo requerimento; assim, com fundamento nos arts. 34, incisos XI e XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.
  • Registro e intimação (P. e I.).