HC 663099 - DECISAO

HC 663099 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos necessários, não havendo prova pré-constituída apta a demonstrar o fumus boni iuris; diante dessa deficiência de instrução e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 210 do RISTJ, o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CRISTIANO KOSLOSKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus De Instrução

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Parties

CRISTIANO KOSLOSKI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos necessários, não havendo prova pré-constituída apta a demonstrar o fumus boni iuris; diante dessa deficiência de instrução e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 210 do RISTJ, o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.