HC 662928 - DECISAO

HC 662928 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial para o exame do pedido (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 Necessidade de prova documental pré-constituída para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial para o exame do pedido (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.