HC 658373 - DECISAO

HC 658373 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (especialmente a quantidade de cocaína apreendida — 156,5 g — e indícios de mercancia), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, e a ausência de audiência de custódia não ensejou nulidade por si só.

Parties
Paciente: FELIPE RAMOS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FELIPE RAMOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (especialmente a quantidade de cocaína apreendida — 156,5 g — e indícios de mercancia), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, e a ausência de audiência de custódia não ensejou nulidade por si só.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.