HC 663201 - DECISAO

HC 663201 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir o exame do tribunal de origem sobre o habeas corpus originário, nos termos da Súmula 691/STF, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da medida excepcional; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALKER SANTOS FIRMINO DE AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WALKER SANTOS FIRMINO DE AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir o exame do tribunal de origem sobre o habeas corpus originário, nos termos da Súmula 691/STF, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da medida excepcional; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal