HC 662966 - DECISAO

HC 662966 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: DION ALISSON BARBOSA MARCONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5058428-45.2021.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

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Parties

DION ALISSON BARBOSA MARCONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5058428-45.2021.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar versus medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.