HC 663199 - DECISAO

HC 663199 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando o mérito do writ originário não foi examinado, salvo se houver flagrante ilegalidade comprovada; em juízo sumário não foi identificada flagrante ilegalidade, de modo que se aplicou a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: VALDIR REINALDO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR REINALDO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 ilegalidade das provas por suposto descumprimento da inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando o mérito do writ originário não foi examinado, salvo se houver flagrante ilegalidade comprovada; em juízo sumário não foi identificada flagrante ilegalidade, de modo que se aplicou a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.