HC 658049 - DECISAO

HC 658049 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDSON CLEIBE TOME DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

EDSON CLEIBE TOME DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus.