HC 659564 - DECISAO

HC 659564 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão do flagrante em preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva), e as alegações de crime impossível e de risco por COVID-19 demandariam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: DIEGO IGOR BOHRER ALMEIDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crime Impossível, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime Impossível Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

DIEGO IGOR BOHRER ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de análise da tese de crime impossível na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão do flagrante em preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva), e as alegações de crime impossível e de risco por COVID-19 demandariam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.