HC 662832 - DECISAO

HC 662832 - DECISAO

Como as condenações que fundamentaram a valoração negativa de maus antecedentes foram alcançadas pela prescrição da pretensão punitiva, elas não podem ser consideradas para sopesar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes; por isso, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, o regime inicial ajustado ao quantum da pena (aberto) e cabe a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, conforme arts. aplicáveis e súmulas citadas.

Parties
Paciente: JULIO MACHADO MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanção Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanção Restritiva De Direitos

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Parties

JULIO MACHADO MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações alcançadas pela prescrição para agravar a pena-base (maus antecedentes)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante do quantum de pena aplicado
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Como as condenações que fundamentaram a valoração negativa de maus antecedentes foram alcançadas pela prescrição da pretensão punitiva, elas não podem ser consideradas para sopesar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes; por isso, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, o regime inicial ajustado ao quantum da pena (aberto) e cabe a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, conforme arts. aplicáveis e súmulas citadas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes na pena-base.
  • Readequar a pena definitiva para 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal.