HC 644547 - DECISAO

HC 644547 - DECISAO

Havendo reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e tendo sido elevada a pena-base acima do mínimo legal, configura-se fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, inexistindo constrangimento ilegal, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties
Paciente: KESLEN OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador/apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais

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Parties

KESLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réus reincidentes
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e tendo sido elevada a pena-base acima do mínimo legal, configura-se fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, inexistindo constrangimento ilegal, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.