HC 650019 - DECISAO

HC 650019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via excepcional não substitui o recurso ordinário, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, modus operandi, risco de fuga) tornando incabível, na situação concreta, a substituição por medidas cautelares mais brandas; matérias não enfrentadas pela instância de origem (excesso de prazo e risco à saúde) não puderam ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO JUNIOR DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Covid 19, Ordem Pública, Modus Operandi, Risco De Fuga
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Excesso De Prazo Covid 19 +3 more

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Parties

PAULO JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via excepcional não substitui o recurso ordinário, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, modus operandi, risco de fuga) tornando incabível, na situação concreta, a substituição por medidas cautelares mais brandas; matérias não enfrentadas pela instância de origem (excesso de prazo e risco à saúde) não puderam ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido de liminar indeferido