HC 654693 - DECISAO

HC 654693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio na revisão da dosimetria salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso concreto, pois o regime fechado foi fundamentado concretamente nos antecedentes, na dupla reincidência e na maior reprovabilidade do agente, demonstrando ausência de ilegalidade manifestamente apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JEAN CARLOS BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JEAN CARLOS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso apesar da pena aplicada no mínimo legal
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência como fundamentação para regime fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio na revisão da dosimetria salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso concreto, pois o regime fechado foi fundamentado concretamente nos antecedentes, na dupla reincidência e na maior reprovabilidade do agente, demonstrando ausência de ilegalidade manifestamente apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.