HC 658032 - DECISAO

HC 658032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário, não cabendo apreciação plena da matéria nesta via; ad referendum, as decisões de origem que vedaram o acesso aos autos foram reputadas conformes à Súmula Vinculante nº 14 e às disposições do art.7º da Lei 8.906/94 e art.23 da Lei 12.850/13, ante a existência de diligências em curso não documentadas cuja divulgação poderia frustrar a investigação; quanto à alegada nulidade do depoimento, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO ELIAS DA SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Acesso Aos Autos De Inquérito Policial, Súmula Vinculante Nº 14, Sigilo De Diligências Investigatórias, Nulidade De Depoimento, Supressão De Instância
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Parties

PAULO ELIAS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de acesso da defesa aos autos do inquérito enquanto há diligências em curso
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula Vinculante nº 14 do STF
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de depoimento por ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário, não cabendo apreciação plena da matéria nesta via; ad referendum, as decisões de origem que vedaram o acesso aos autos foram reputadas conformes à Súmula Vinculante nº 14 e às disposições do art.7º da Lei 8.906/94 e art.23 da Lei 12.850/13, ante a existência de diligências em curso não documentadas cuja divulgação poderia frustrar a investigação; quanto à alegada nulidade do depoimento, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.