HC 663320 - DECISAO

HC 663320 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime e livramento condicional e, na ausência de demonstração de cálculos, tais conclusões devem ser presumidas corretas; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: GENILSON APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.º 0011533-67.2020.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula Vinculante 56, Falta Grave, Reincidência, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Súmula Vinculante 56 Falta Grave +2 more

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Parties

GENILSON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.º 0011533-67.2020.8.26.0482)

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em matéria pacífica

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime e livramento condicional e, na ausência de demonstração de cálculos, tais conclusões devem ser presumidas corretas; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.