HC 633511 - DECISAO

HC 633511 - DECISAO

A impetração restou prejudicada em razão da superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos, de modo que as alegações sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva e excesso de prazo devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência e Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DO NASCIMENTO ROMEIRA; Corréu: ROBERLAN FRANCISCO SANTOS; Corréu: JOÃO GUILHERME LEITE DOS SANTOS; Corréu: SERGIO EDUARDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JONATHAN DO NASCIMENTO ROMEIRA

Paciente

ROBERLAN FRANCISCO SANTOS

Corréu

JOÃO GUILHERME LEITE DOS SANTOS

Corréu

SERGIO EDUARDO DE CASTRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 efeito da superveniência de sentença penal condenatória sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração restou prejudicada em razão da superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos, de modo que as alegações sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva e excesso de prazo devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência e Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se