HC 606211 - DECISAO

HC 606211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a dosimetria (fixação da pena-base e frações aplicadas) insere-se no juízo discricionário do magistrado, a jurisprudência do STJ adota a fração paradigma de 1/6 para circunstâncias judiciais negativas salvo motivação idônea em contrário, e não se verificou ilegalidade flagrante na cumulação das causas de aumento aplicadas às fases do cálculo, de modo que não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: REGINALDO FELISMINO DA SILVA; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013, Circunstâncias Judiciais, Art. 68 Do Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013 Circunstâncias Judiciais Art. 68 Do Código Penal

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Parties

REGINALDO FELISMINO DA SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) na fixação da pena-base
  2. 2 critério aplicável para fração de exasperação da pena-base (1/6 versus 1/8)
  3. 3 acumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 2º, §§ 2º e 4º, Lei 12.850/13)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a dosimetria (fixação da pena-base e frações aplicadas) insere-se no juízo discricionário do magistrado, a jurisprudência do STJ adota a fração paradigma de 1/6 para circunstâncias judiciais negativas salvo motivação idônea em contrário, e não se verificou ilegalidade flagrante na cumulação das causas de aumento aplicadas às fases do cálculo, de modo que não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.