HC 661953 - DECISAO

HC 661953 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal ou de recurso próprio, configurando supressão de instância; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois a materialidade restou demonstrada pela apreensão das substâncias e pelos laudos provisórios assinados por servidor habilitado, e a dosimetria aplicada não revela flagrante ilegalidade que justifique intervenção; ademais, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (24/7/2019) não autoriza revisão criminal retroativa.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO CARIOLANO BEZERRA FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO CARIOLANO BEZERRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico definitivo e prova da materialidade do crime
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de laudo provisório em certas hipóteses

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal ou de recurso próprio, configurando supressão de instância; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois a materialidade restou demonstrada pela apreensão das substâncias e pelos laudos provisórios assinados por servidor habilitado, e a dosimetria aplicada não revela flagrante ilegalidade que justifique intervenção; ademais, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (24/7/2019) não autoriza revisão criminal retroativa.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Habeas corpus não conhecido