HC 655580 - DECISAO

HC 655580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinário cabível; quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal, tendo em conta a razoabilidade temporal em face da complexidade do feito, a sucessiva interposição de recursos pelas defesas e a reavaliação da prisão prevista no art. 316, § único, do CPP (decisão de 31/03/2021 que manteve a custódia), sendo tal prazo não peremptório.

Parties
Paciente: BRUNO PUPO CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Lei Nº 13.964/2019
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Parties

BRUNO PUPO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinário cabível; quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal, tendo em conta a razoabilidade temporal em face da complexidade do feito, a sucessiva interposição de recursos pelas defesas e a reavaliação da prisão prevista no art. 316, § único, do CPP (decisão de 31/03/2021 que manteve a custódia), sendo tal prazo não peremptório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus