RHC 126811 - DECISAO

RHC 126811 - DECISAO

O recurso foi não conhecido/negado provimento porque a impetração do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado (aproximadamente 15 anos) caracteriza preclusão e constitui uso indevido do writ como sucedâneo de revisão criminal, cuja competência cabe ao Tribunal Pleno; além disso não foi demonstrada ilegalidade manifesta nem prejuízo concreto decorrente de eventual nulidade na dosimetria penal, e a via eleita é inadequada para o reexame tardio dos fundamentos da condenação.

Parties
Impetrante: ALCIMAR SALVINO DE ARAÚJO; Órgão Judiciário Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Competência Jurisdicional
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Parties

ALCIMAR SALVINO DE ARAÚJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Judiciário Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 preclusão em razão do decurso do tempo e da coisa julgada
  3. 3 competência do Tribunal Pleno para análise de revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido/negado provimento porque a impetração do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado (aproximadamente 15 anos) caracteriza preclusão e constitui uso indevido do writ como sucedâneo de revisão criminal, cuja competência cabe ao Tribunal Pleno; além disso não foi demonstrada ilegalidade manifesta nem prejuízo concreto decorrente de eventual nulidade na dosimetria penal, e a via eleita é inadequada para o reexame tardio dos fundamentos da condenação.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.