HC 640950 - ACORDAO

HC 640950 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio que exige reexame de provas para modificar premissa adotada pela Corte de origem; contudo, diante de flagrante ilegalidade no cálculo final da pena e sem reexame probatório, concedeu-se a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes; a questão da detração não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS OSWALDO VELASCO TUL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento parcial da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Regime Inicial, Detração
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Reincidência Regime Inicial Detração

Case Brief

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Parties

LUIS OSWALDO VELASCO TUL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base sem critério matemático
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio que exige reexame de provas para modificar premissa adotada pela Corte de origem; contudo, diante de flagrante ilegalidade no cálculo final da pena e sem reexame probatório, concedeu-se a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes; a questão da detração não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento parcial da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Redimensionar a pena do paciente em 8 meses de reclusão