HC 662029 - DECISAO

HC 662029 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de instrução suficiente dos autos, notadamente pela falta de cópia da sentença condenatória, o que impede a constatação do fumus boni iuris, conforme o ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GILSON ALVES DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus De Instrução Das Peças, Liminar, Alteração De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus De Instrução Das Peças Liminar Alteração De Regime

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Parties

GILSON ALVES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de instrução suficiente dos autos, notadamente pela falta de cópia da sentença condenatória, o que impede a constatação do fumus boni iuris, conforme o ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
  • P. e I.