HC 653956 - DECISAO

HC 653956 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal de origem manteve a condenação por associação para o tráfico com fundamento em provas dos autos, e a alegação de ausência de estabilidade do vínculo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ARAÚJO; Paciente: FABRÍCIO IDALINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Condenação, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Da Condenação Revisão Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

FABRÍCIO IDALINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal de origem manteve a condenação por associação para o tráfico com fundamento em provas dos autos, e a alegação de ausência de estabilidade do vínculo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.