HC 643046 - DECISAO

HC 643046 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em face do julgamento do mérito no tribunal a quo, que concedeu parcialmente a ordem quanto ao regime semiaberto, e, quanto às questões relativas à dosimetria da pena, não se constatou ilegalidade patente capaz de superar o óbice da Súmula n.691/STF em razão da apelação pendente.

Parties
Paciente: AGNALDO DE OLIVEIRA BERNARDINO; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula N.691/stf, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Súmula N.691/stf Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

AGNALDO DE OLIVEIRA BERNARDINO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Incompatibilidade do regime prisional inicial semiaberto com prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n.691/STF que impede habeas corpus com recurso ordinário pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em face do julgamento do mérito no tribunal a quo, que concedeu parcialmente a ordem quanto ao regime semiaberto, e, quanto às questões relativas à dosimetria da pena, não se constatou ilegalidade patente capaz de superar o óbice da Súmula n.691/STF em razão da apelação pendente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.