HC 640578 - DECISAO

HC 640578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da detração penal não foi analisada pelo Tribunal de origem; conhecer do ponto implicaria supressão de instância, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN GEREMIAS PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0000616-74.2017.8.26.0229); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Prisional, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Prisional Tráfico De Entorpecentes

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Parties

WILLIAN GEREMIAS PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0000616-74.2017.8.26.0229)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de detração penal pela sentença e pelo acórdão
  2. 2 pedido de liminar para suspender os efeitos da condenação
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da detração penal não foi analisada pelo Tribunal de origem; conhecer do ponto implicaria supressão de instância, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus