HC 663883 - DECISAO

HC 663883 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão de instrução defeituosa: faltaram cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e das que a preservaram, bem como o andamento atualizado da ação penal e a denúncia, o que impede a verificação da alegada coação ilegal; dada a natureza mandamental e urgente do habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THULIA REBECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indefirimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indefirimento De Liminar

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Parties

THULIA REBECA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentos juntados ao habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão de instrução defeituosa: faltaram cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e das que a preservaram, bem como o andamento atualizado da ação penal e a denúncia, o que impede a verificação da alegada coação ilegal; dada a natureza mandamental e urgente do habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.