HC 663905 - DECISAO

HC 663905 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, fixando como data-base para nova progressão o momento em que foi implementado o último requisito (no caso, o subjetivo, atestado pelo exame criminológico em 26/2/2021); por não haver flagrante ilegalidade e por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODINEI DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

RODINEI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a data da decisão que concedeu a progressão?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, fixando como data-base para nova progressão o momento em que foi implementado o último requisito (no caso, o subjetivo, atestado pelo exame criminológico em 26/2/2021); por não haver flagrante ilegalidade e por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.