HC 663319 - DECISAO

HC 663319 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do HC 2092882-97.2021.8.26.0000, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: RENAN DE OLIVEIRA COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Documentação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Da Documentação

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA COSTA SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do HC 2092882-97.2021.8.26.0000
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do HC 2092882-97.2021.8.26.0000, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.