HC 659681 - DECISAO

HC 659681 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus em substituição a recursos próprios, mas verificou-se constrangimento ilegal em razão de ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo da execução penal reaprecie, fundamentadamente, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA PINHEIRO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação fundamentada da fração da perda dos dias remidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Prova Da Materialidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Regressão De Regime +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA PINHEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova da materialidade para falta disciplinar
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus em substituição a recursos próprios, mas verificou-se constrangimento ilegal em razão de ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo da execução penal reaprecie, fundamentadamente, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação fundamentada da fração da perda dos dias remidos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (na forma tradicional), com concessão de ofício da ordem
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias