HC 647432 - DECISAO

HC 647432 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena foi fixada dentro dos limites legais e com fundamentação concreta quanto aos maus antecedentes, personalidade violenta, culpabilidade e circunstâncias do crime; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas ou conhecer matérias não debatidas nas instâncias ordinárias, e foi declarada a prescrição quanto ao crime de lesão corporal, não restando demonstrado requisito para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: DONIZETE FRANCISCO ARCANJO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prescrição, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Prescrição Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

DONIZETE FRANCISCO ARCANJO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade na dosimetria (aumento da pena-base)
  2. 2 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 redução da pena ao mínimo por tentativa sem fundamentação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena foi fixada dentro dos limites legais e com fundamentação concreta quanto aos maus antecedentes, personalidade violenta, culpabilidade e circunstâncias do crime; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas ou conhecer matérias não debatidas nas instâncias ordinárias, e foi declarada a prescrição quanto ao crime de lesão corporal, não restando demonstrado requisito para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se